Críticas à "Auszeit-WG" de Viena para infratores não imputáveis

O jurista constitucional Heinz Mayer criticou na terça-feira as condições legais da "Auszeit-WG" de Viena para infratores não imputáveis. Mayer observou que uma casa com duas vagas não pode ser considerada um lar ao abrigo da Lei de Alojamento (HeimAufG), uma vez que esta exige uma capacidade mínima de três lugares. Assim, falta uma base legal para esta estrutura.

No entanto, a MA 11, autoridade responsável, apresenta uma visão diferente. De acordo com a entidade, o que importa é a totalidade do financiamento e não o número de vagas. Esta interpretação é apoiada pelo Ministério da Justiça, que reafirma a avaliação legal da MA 11.

Mayer apontou que a situação em torno da "Auszeit-WG" continua problemática devido a essas visões divergentes e à incerteza legal que as envolve. A discussão certamente continuará nos próximos dias, uma vez que vários juristas e instituições estão envolvidos.